O entendimento é o de que os deveres contratuais definidos no edital excedem os critérios estabelecidos na Lei do Pregão.
O deputado estadual Emídio de Souza (PT-SP), que lidera a luta contra a privatização do saneamento em São Paulo, relançou a Frente Parlamentar contra a privatização da Sabesp na Assembleia Legislativa de São Paulo. Ao todo, 24 deputados de seis partidos aderiram ao colegiado de oposição ao governador.
Emídio enviou um ofício ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pedindo uma manifestação do órgão sobre o edital da Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia). O órgão freou nesta segunda-feira (27) o início do processo de privatização da Emae, anunciada pelo governador Tarcísio de Freitas. A abertura dos envelopes para contratação de técnicos que farão os estudos estava marcada para esta terça (28). No despacho, o conselheiro Renato Martins Costa afirmou que o governo não poderia abrir licitação para a contratação de serviços técnicos especializados.
O entendimento é o de que os deveres contratuais definidos no edital excedem os critérios estabelecidos na Lei do Pregão. Entre outros pontos citados para suspender o pregão é que a gestão Tarcísio faria um julgamento das propostas com base em preços que não estão disponíveis no mercado e utilizaria o critério do menor preço. A companhia também mantém a operação do canal Pinheiros e de reservatórios localizados na Grande São Paulo.
Fonte: Yahoo Finanças
