A Ementa atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas – ANA o merito para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.
Com o Link, além de opinar através de voto, você pode se informar quanto a situação atual, verificar os prazos e ler documentos oficiais.
Para saber mais sobre a Consulta, confira:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133867
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