O dia 31 de março ganhou um motivo importante para ser celebrado, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, que insere o acesso à água potável no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição.
O relator da proposta na CCJ, senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a medida deve contribuir para instrumentalizar os operadores do Direito na garantia desse recurso natural, uma vez que 15% da população brasileira ainda não têm acesso à água tratada.
“A constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação constitucional importante no sentido de fortalecer o marco regulatório doméstico e de reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil. Essa medida também é fundamental para se contrapor à tendência de elevação do custo da água que se verifica em diversos países, dificultando seu acesso para as populações economicamente mais vulneráveis”, ressaltou Jaques Wagner.
A PEC ainda deve passar pela Câmara, mas o placar unânime no Senado mostra a força da proposta. Quando for promulgada, fortalecerá a defesa da água como um direito para todos.
Uma grande conquista para sociedade brasileira, água como direito e não como mercadoria!
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