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O DIREITO A ÁGUA POTÁVEL E OS RISCOS DE DESABASTECIMENTO: UM ESTUDO DO ABC PAULISTA
MORETTI, Ricardo; VARALLO, Leonardo; COMARU, Francisco. O direito a água potável e os riscos de desabastecimento: um estudo do abc paulista. Belo Horizonte: Revista UFMG, v.20, n.2, jul./dez.2013, p.290-305.
A resenha deste mês traz o artigo de Ricardo Moretti e Francisco Comaru, professores da UFABC com Leonardo Varallo, atualmente mestrando na UFABC. Os autores possuem diversas pesquisas e publicações reconhecidas pelo conteúdo técnico e capacidade de abrangência dos temas, especialmente no saneamento e nas lutas pelo direito à água e à moradia para a população de baixa renda.
O artigo aborda o risco de desabastecimento de água e analisa as políticas públicas de preparação para contingências, tomando-se como estudo de caso os municípios da sub-região do ABC paulista, inserida na Região Metropolitana de São Paulo. Inclui-se o desabastecimento associado ao corte de fornecimento como um dos riscos e aponta-se o questionamento legal da interrupção total do fornecimento de água, sem alternativas para obtenção da água indispensável para a manutenção da vida.
O tema é bastante atual em face da iniciativa conduzida pela Copasa (MG) e noticiada pelo ONDAS, no sentido do reconhecimento da água como direito humano mediante a utilização experimental de um modelo de hidrômetro, batizado de “hidrômetro social”, que possibilita o abastecimento diário de uma quantidade mínima de água para consumidores inadimplentes.
Os autores expõem que a obtenção de água de boa qualidade nas cidades é uma dificuldade histórica e os serviços públicos de fornecimento de água potável trouxeram sensação de segurança quanto à continuidade do seu fornecimento. Muitas pessoas concebem a origem da água na torneira, ou seja, ocorre uma falsa sensação de segurança quanto ao contínuo abastecimento. Gradativamente deixaram-se alternativas de abastecimento, pois a contaminação dos cursos d`água urbanos associada à desativação de pequenos sistemas produtores, à extinção das nascentes naturais e ao abandono dos poços caseiros, tornaram o morador urbano dependente do sistema de fornecimento de água potável por redes de distribuição.
No texto são analisados os fatores que aumentam a vulnerabilidade dos municípios face ao risco de desabastecimento de água, como por exemplo, a localização em locais de frequentes estiagens e o abastecimento dependente de uma única alternativa de manancial ou de uma única fonte de energia. Sinaliza, portanto, a relevância para o desenvolvimento de plano de contingência que preveja as ações nos casos de acidentes ou imprevistos. Destaca ainda a importância de recuperarem-se as fontes alternativas para serem acionadas em caso de emergência. Ressalta ainda a importância de proteger as pequenas fontes alternativas de abastecimento, incluindo as águas subterrâneas e os cursos d’água, para as quais é fundamental o resgate da qualidade dos cursos d`água urbanos. Esses pequenos mananciais alternativos podem ser mobilizados para abastecimento de emergência, nos casos de problemas nos sistemas de maior porte.
Estudo de caso foi realizado nos municípios do ABC paulista, com entrevistas de técnicos das concessionárias dos serviços de saneamento e dos órgãos de Defesa Civil municipal. Os resultados mostram um quadro de grave despreparo para eventuais situações de emergência quanto à descontinuidade no abastecimento de água potável, pois o assunto estava praticamente fora da pauta de preocupações tanto das prestadoras de serviços de saneamento quanto da defesa civil. Simultaneamente aponta-se que as prestadoras de serviços de saneamento do ABC interrompem o fornecimento de água em caso de não pagamento, sem oferecer qualquer alternativa de abastecimento mínimo. É inclusive cobrada uma tarifa mínima, mesmo durante o período em que o fornecimento de água está cortado.
O artigo debate ainda o embasamento legal, que deveria impedir o corte por não pagamento. Assinala o Art. 23 do Decreto Federal nº 7.217/2010, que estabelece a obrigação ao titular dos serviços de saneamento – o Município – para formular a política pública de saneamento básico e, para tanto, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial a saúde pública, inclusive o volume mínimo per capita de água para abastecimento público.
A impossibilidade de pagamento pelo fornecimento de água deve ser entendida como mais uma das situações emergenciais a serem enfrentadas pela Administração Pública e a universalização do acesso pressupõe que se encontrem alternativas para o fornecimento mínimo nos casos em que o cidadão não dispõe de recursos para o pagamento da conta. No bojo da análise efetuada pelo artigo fica clara a importância da água como direito humano e a responsabilidade pública, buscando assegurar sua provisão tanto em situações críticas e emergenciais de escassez quanto na inadimplência de população de baixa renda. (Por Francisca Adalgisa da Silva – Diretora Presidente da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp. Graduada em Ciências Sociais pela Fundação Santo André)
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O DIREITO À ÁGUA POTÁVEL E OS RISCOS DE DESABASTECIMENTO: UM ESTUDO DO ABC PAULISTA
