Leia o artigo de Gustavo Justino de Oliveira e Matheus Teixeira Moreira, “que visa retribuir com o debate, renovando e atualizando a opinião que publicamos anteriormente [2]. Frisamos, mais uma vez, que nossa opinião é essencialmente técnico-jurídica, fundamentada em uma análise sistêmica de elementos de Direito Público relacionados ao caso concreto.”
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