A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) vem a público repudiar a aprovação do relatório final da Medida Provisória nº 868, que altera o Marco Legal do Saneamento, na forma apresentado pelo senador Tasso Jereissati, relator da Comissão Mista responsável pela MP. O relatório, que foi aprovado nesta terça-feira (7) por 15×10, traz pontos preocupantes para o setor de saneamento, principalmente o que se refere à proibição dos Municípios de celebração de Contratos de Programa com as Empresas Estatais.
Com a proibição da prorrogação ou assinatura de novos Contratos de Programa o risco de paralisação de investimentos no setor é iminente. “Os projetos de parcerias com o Setor Privados, gestados pelo PPI do próprio Governo Federal, serão sustados, visto que as Estatais não terão os contratos garantidos após a edição da MP”, destacou Roberto Tavares, presidente da Aesbe e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).
