Nesta última terça-feira, 07.05, a APU esteve no Senado, representada pela presidente Francisca Adalgisa, acompanhando a tramitação na comissão mista de deputados e senadores da MP 868, a medida provisória que trata do Marco Regulatório do Saneamento Básico.
Após um longo debate, onde os parlamentares da oposição apontaram as fragilidades jurídicas e as inconstitucionalidades, a Projeto de Lei de Conversão dessa MP (PLV 4/2019), elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), foi aprovado com 15 votos a favor e 10 contrários. A votação foi acirrada e o texto somente foi aprovado após manobra regimental do presidente da Comissão, mostrando que há divergências sobre a matéria. O projeto agora seguirá para o Plenário da Câmara, e depois irá ao Plenário do Senado.
O texto aprovado ataca a gestão associada de serviços públicos, importante instrumento que possibilita a cooperação entre entes federados através de Consórcios Públicos ou Convênio de Cooperação, consagrada no Art. 241 da Constituição Federal. Vale destacar que a lei prevê que o Contrato de Programa, cujo fundamento é a cooperação entre entes públicos, não mais existirá, e que a concessão por licitação será o único tipo de contrato para prestação de serviço quando não for executado diretamente pelo titular, explicitado no Art. 10. Para os parlamentares e lideranças sindicais presentes, a vedação aos chamados contratos de programa, que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração, é um dos pontos mais polêmicos. O Art. 13 especifica as condições para venda das estatais de saneamento que, praticamente, abre caminho para a imediata privatização da Sabesp.
O deputado Afonso Florence (PT-BA), autor de um voto em separado contra a MP, argumentou que a gestão associada está prevista na Constituição, cabendo aos estados e municípios disciplinarem essa cooperação. Ao proibir os contratos de programa, a proposta estaria interferindo sobre essa atribuição e incorrendo em “inconstitucionalidade flagrante”, afirmou.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) acrescentou que, sem os contratos de programa, a maioria das cidades teria que apelar para a privatização dos serviços, pois não teriam condições de fazê-lo por esforços próprios. Para ele, esse é o verdadeiro objetivo da medida: “O texto aprovado obriga municípios a abrirem as portas para empresas privadas a qualquer custo. O setor privado está exercendo lobby sobre os deputados e senadores desta comissão.”
O senador Cid Gomes (PDT-CE) classificou a proposta como “utópica”. Segundo ele, as empresas privadas só terão interesse em investir nas grandes cidades, onde há garantia de lucro. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) também se manifestou contra a MP, dizendo que ela está “impondo” aos municípios a escolha pela privatização.
O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) contemporizou o fim dos contratos de programa. Ele explicou que aqueles que já estão em vigência poderão cumprir todo o seu prazo de validade, se não houver a venda das estatais.
O projeto aprovado na Comissão Mista submete o saneamento básico a uma aventura que promoverá a maior insegurança jurídica que o setor já viveu e abre a perspectiva de aumentar a exclusão da população mais pobre ao acesso aos serviços de água e esgotos.
Estamos diante do desmonte das empresas estaduais de saneamento e precisamos nos manter atuantes e mobilizados. Nestes dias em que APU se encontra em Brasília, estamos nos articulando com deputados e senadores para tentar derrubar os pontos mais polêmicos aprovados em plenário. Vamos nos manter unidos e buscar apoio de todos os políticos que tenham afinidade com as questões sociais.
