No dia 23/04/2019, a APU representada pelo diretor de relações externas Amauri Pollachi, junto com representantes do ONDAS e da FNSA, estiveram no Congresso Nacional para dar continuidade no processo de articulação em defesa do saneamento público nas discussões sobre a MP 868.
Na agenda do dia, estava prevista reunião com a liderança da Minoria na Câmara dos Deputados, onde foi produzida uma análise crítica e sintética sobre alguns artigos propostos pelo relator da MP, o Senador Tasso Jereissati, que atacam radicalmente as estatais de saneamento, criam insegurança jurídica e afetam a titularidade dos serviços.
Na mesma data estiveram em reunião com o senador Tasso onde discutiram alterações na sua proposta. Houve sinais de concordância em alguns pontos, contudo uma total contrariedade para modificar o artigo 10-C, que segundo analistas, é inconstitucional e cria insegurança jurídica administrativa, pois conforme artigos 175 e 241 da Constituição Federal, todo ente federativo tem três alternativas para a prestação de serviços: (I) de forma direta, centralizada ou descentralizada; (II) indireta, por meio de concessão ou permissão, sempre precedida de licitação; e, (III) por gestão associada de serviços públicos. Portanto, a União não pode obrigar aos demais entes federativos qual deve ser a forma de prestação de serviços, privilegiando a qualquer das três formas constitucionalmente previstas.
A comissão mista que analisa a medida provisória agendou para hoje, quarta-feira as 15h a votação do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A reunião, que inicialmente estava marcada para a manhã desta quarta, chegou a ser adiada para quinta-feira (25), mas foi remarcada para hoje, no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado.
