Na surdina, em meio a um quase feriado por causa do jogo da seleção de futebol na Copa, o “presidente” Michel Temer decidiu assinar, nesta sexta-feira (6/7), uma Medida Provisória (MP) para revisar o Marco Legal do Saneamento com objetivo primordial de facilitar a participação da iniciativa privada e a venda do monopólio natural do serviços de água e esgotos às empresas privadas.
A APU entende que a edição dessa MP provocará desestruturação e retrocesso para o saneamento básico no Brasil. A Lei Nacional do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), é uma conquista da sociedade brasileira e não pode ser modificada sem amplo debate e realização de consultas e audiências públicas com todas as entidades do setor e da sociedade civil, com os municípios e os Estados.
Esse é mais um duro golpe, dessa vez na área de saneamento básico, que afeta a qualidade de vida e a sobrevivência humana. Não permitiremos as mudanças casuísticas contidas nessa Medida Provisória, que mutilam, estrangulam e desfiguram a Lei Nacional de Saneamento Básico e os dispositivos de Gestão Associada previstos no Artigo 240 da Constituição Federal.
A APU lutará incessantemente para que:
- O Saneamento Básico seja considerado prioridade de Estado, garantindo-se recursos perenes e permanentes para o setor, conforme previsto no PLANSAB, incluindo as ações estruturantes para o fortalecimento e requalificação das empresas públicas;
- Que o Saneamento Básico seja um serviço público de qualidade, com transparência nas ações e submetido ao controle social.
Vamos à luta impedir que o Congresso aprove essa MP.
