A ARSESP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo se omite de cobrar da SABESP a aplicação de decisão que que incluiria cerca de 900 mil famílias, algo em torno de 3 milhões de pessoas atendidas pela empresa que estão pagando muito mais pela conta de água do que deveriam. Os maiores prejudicados são famílias inscritas no CadÚnico. O número é uma estimativa pois a ARSESP se recusa a fornecer as informações sobre o cumprimento da Deliberação nº 1.150, aprovada em 2021 e que já deveria estar plenamente em vigor, tampouco explica porque várias medidas previstas nesta deliberação deixaram de ser cumpridas pela SABESP, a prestadora de serviços de água e esgotos cujos serviços são por ela regulados e fiscalizados.

A Deliberação nº 1.150 foi aprovada após um amplo processo participativo que envolveu centenas de pessoas da sociedade civil, era de pleno conhecimento da SABESP que participou ativamente de todo o processo e previa alguns avanços importantes para a universalização dos serviços de saneamento. Entre os pontos incluídos no acordo estão a implantação de duas faixas tarifárias mais acessíveis para as famílias inscritas no CadÚnico- a tarifa vulnerável e a tarifa social, que seriam automaticamente aplicadas para as famílias inscritas nesse Cadastro, aliviando sensivelmente a condição destas famílias que enfrentam dificuldades para arcar com o pagamento dos serviços essenciais como água e luz. Estava previsto na deliberação de 2021 a mudança da remuneração pelos serviços de coleta e tratamento de esgotos prestados pela SABESP, diferenciando-se o valor pela coleta e pelo tratamento, cobrando-se um valor menor se o esgoto é apenas coletado e não chega a ser tratado. Esta medida constitui um impulsionador importante para que a prestadora de serviços de água e esgotos tenha interesse financeiro em acelerar os investimentos para viabilizar o tratamento de todo esgoto coletado.

Estava também incluída na deliberação uma mudança que permitia que aqueles que consomem menos que 10 m³ (10 mil litros de água por mês) pagassem apenas o que consumiram, beneficiando em especial os domicílios em que residem apenas uma ou duas pessoas. Além disso, estava também prevista a implantação da cobrança por economias para imóveis comerciais, medida amplamente aguardada pelos usuários deste segmento e objeto de demandas repetitivas, conforme julgado no IRDR TJSP – Tema 49.

A aplicação automática das tarifas reduzidas estava prevista de forma gradativa, iniciando-se em 2021 e concluindo-se em março de 2023. O encaminhamento da Agência Reguladora neste processo é repleto de procedimentos não esclarecidos, incompatíveis com a transparência que se espera de uma agência reguladora.

A NÃO aplicação da referida deliberação explicita a intenção do Governo do Estado, apoiada pela omissão da ARSESP, de fazer qualquer movimentação que impacte a lucratividade da SABESP e que possa atrapalhar seus planos de privatização.

Os atuais e ex-diretores da ARSESP devem explicações à população pelo não cumprimento de suas deliberações e a justiça deve ser mobilizada para isso.

Entende-se que é fundamental que a ARSESP, que detém todas as informações sobre a prestação dos serviços de água e esgoto, venha a público e não somente esclareça quem está e quem deveria estar sendo atendido pelas tarifas social e vulnerável, mas principalmente mostre o que vem fazendo para que suas deliberações sobre estrutura tarifária, em particular a 1.150/2021 sejam efetivamente cumpridas.

São Paulo, 10 de janeiro de 2024

Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS

Sindicato dos Advogados do Estado De São Paulo – SASP

Central de Movimentos Populares da Capital de SP – CMP

Associação dos mutirões jardim celeste II

Associação dos movimentos de moradia da região sudeste

Movimentos dos Atingidos por Barragens – MAB

Central Única dos Trabalhadores de São Paulo – CUT

Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo

Mandato do Vereador Hélio Rodrigues – PT

Mandata da Vereadora Silvia da Bancada Feminista

Organização Comunista Arma da Crítica – OCAC

Conselho Municipal da Saúde de Santos – CMS

Conselho Municipal do Idoso – CMI/Zona Noroeste em Santos

Laboratório Justiça Territorial – Labjuta

União em Defesa de Moradias e Melhoria das Comunidades do Estado de São Paulo – UDMCSP

Diretório Zonal de Guaianases – Movimentos Populares

Movimento de Moradia Extremo Sul de São Paulo

Mandato Deputado Estadual Maurici

Fórum Regional de Trabalhadores/as do SUAS da Baixada Santista-FORTSUAS BS