Ações começaram a ser julgadas em 24 de novembro, tendo sido analisadas na quinta (25) e nesta quarta, 1º de dezembro, novamente, e retomam nesta quinta (2).
Nesta quarta-feira, 1 º de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento das ações que questionam o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O placar, até aqui, é de três votos a zero pela constitucionalidade do marco legal.
As ações começaram a ser julgadas em 24 de novembro, tendo sido analisadas no dia seguinta (25) e nesta quarta, 1º de dezembro, novamente.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (2). Já votaram os ministros Luiz Fux (relator dos processos), Nunes Marques e Alexandre de Moraes. O ministro Edson Fachin não finalizou a leitura de seu voto nesta quarta e retomará a análise nesta quinta.
Além de Fachin, ainda faltam votar os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
O Supremo analisa quatro ações, uma apresentada pelo PDT; outra, pelo PCdoB, Psol, PSB e PT; uma terceira, pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento; e, por fim, uma da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento.
Discussão sobre “contratos de programa”
Durante seu voto, Fachin questionou o dispositivo do novo marco legal que trata dos chamados “contratos de programa” (instrumento que permite que municípios transfiram a outro ente federativo a execução de determinados serviços).
O novo marco legal definiu que os contratos atuais poderão ser renovados por mais 30 anos, mas desde que uma negociação seja formalizada até março de 2022 e haja metas para universalização dos serviços de água e esgoto para a população.
Fonte: CNN
